Diário da República

Lei n.º 37/2004

Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13

2004-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13 · Diário da República

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99 , de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91 , de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)