Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2026

Diário da República n.º 84/2026, de 30 de abril de 2026

2026-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 84/2026, de 30 de abril de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791 , relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.