Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

2009-10-13 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13 · Diário da República

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos