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Processo T-242/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022. SC contra Eulex Kosovo...
Processo T-242/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2022. SC contra Eulex Kosovo. «Cláusula compromissória — Política externa e de segurança comum — Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia — Contratos de trabalho a termo certo sucessivos — Concurso interno — Não renovação do contrato a termo certo — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Processo à revelia».
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