Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-538/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2019. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2019-06-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62018TO0538

Processo T-538/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2019. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade. Processo T-538/18.

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