Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 64/97

Diário da República n.º 217/1997, de 19 de setembro de 1997

1997-09-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 217/1997, de 19 de setembro de 1997 · Diário da República

Ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, bem como o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia