Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2008

Diário da República n.º 21/2008, Série I de 2008-01-30

2008-01-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 21/2008, Série I de 2008-01-30 · Diário da República

Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008