Diário da República

Lei n.º 175/99

Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21

1999-09-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 221/1999, Série I-A de 1999-09-21 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público