Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/90

Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27

1990-06-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 363/86 , de 30 de Outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei n.º 362/78 , de 28 de Novembro