Diário da República
Portaria n.º 1499-F/95
Diário da República n.º 300/1995, 3º Suplemento, Série I-B de 1995-12-30
Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança
Fonte: Diário da República · Abrir original