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Processo C-116/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. État du Grand-Duché de Luxembourg e Administration de l’enregistrement et des domaines contra Pierre Feltgen e Bacino Charter Company SA...
Processo C-116/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. État du Grand-Duché de Luxembourg e Administration de l’enregistrement et des domaines contra Pierre Feltgen e Bacino Charter Company SA. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Luxemburgo. Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.º, n.os 4, alínea a), e 5 - Isenção das operações de locação de barcos de mar - Alcance. Processo C-116/10.
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