Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

2017-08-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24 · Diário da República

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014