Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2003

Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003

2003-06-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003 · Diário da República

Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e àquela empresa