Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 28/2004

Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23

2004-03-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31/2004, do Ministério da Saúde, que prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2004