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Processo C-329/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Gerhard Prenninger e o. contra Oberösterreichische Landesregierung e Netz Oberösterreich GmbH...

2018-08-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0329

Processo C-329/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Gerhard Prenninger e o. contra Oberösterreichische Landesregierung e Netz Oberösterreich GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.