Diário da República

Aviso n.º 82/2026/1

Diário da República n.º 160/2026, de 19 de agosto de 2026

2026-08-19 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 160/2026, de 19 de agosto de 2026 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado em conformidade com o artigo 45.º a extensão a Curaçao da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.