Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2025

Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025

2025-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025 · Diário da República

Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.