Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/97/M

Diário da República n.º 129/1997, Série I-B de 1997-06-05

1997-06-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 129/1997, Série I-B de 1997-06-05 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei referente ao valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social