Diário da República

Declaração de Retificação n.º 30/2013

Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013

2013-07-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 200/2013 , de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012 , de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013