Diário da República
Aviso n.º 35/2019
Diário da República n.º 111/2019, de 11 de junho de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original