Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 352/87

Diário da República n.º 255/1987, Série I de 1987-11-05

1987-11-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 255/1987, Série I de 1987-11-05 Diário da República

Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Fonte: Diário da República · Abrir original