Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 222/2016

Diário da República n.º 154/2016, de 11 de agosto de 2016

2016-08-11 Economia e Ambiente Diário da República n.º 154/2016, de 11 de agosto de 2016 Diário da República

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público

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