Diário da República
Portaria n.º 222/2016
Diário da República n.º 154/2016, de 11 de agosto de 2016
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
Fonte: Diário da República · Abrir original