Declaração de Retificação n.º 6-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 24/2012

2012-02-02 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 24/2012 Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2012, de 1 de fevereiro

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