EUR-Lex

Processo C-573/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017. Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides contra Mostafa Lounani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État...

2017-01-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0573

Processo C-573/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017. Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides contra Mostafa Lounani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.