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Processo C-204/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Bayer Intellectual Property GmbH contra kohlpharma GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg...
Processo C-204/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Bayer Intellectual Property GmbH contra kohlpharma GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.°, n.° 2 — Direitos conferidos pela marca — Artigo 15.
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