Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27-A/95

Diário da República n.º 44/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-02-21

1995-02-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 44/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-02-21 · Diário da República

Ratifica a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos