Diário da República
Lei n.º 35/2012
Diário da República n.º 163/2012, de 23 de agosto de 2012
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Fonte: Diário da República · Abrir original