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Processo C-75/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Agra Srl contra Agenzia Dogane - Ufficio delle Dogane di Alessandria. Pedido de decisão prejudicial...
Processo C-75/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Agra Srl contra Agenzia Dogane - Ufficio delle Dogane di Alessandria. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Alessandria - Itália. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.º, n.os 3 e 4 - Cobrança a posteriori da dívida aduaneira - Prescrição - Acto passível de procedimento judicial repressivo. Processo C-75/09.
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