Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000
Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original