Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2015/A

Diário da República n.º 55/2015, de 19 de março de 2015

2015-03-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 55/2015, de 19 de março de 2015 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A , de 10 de janeiro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A , de 28 de outubro