Diário da República

Portaria n.º 283/2003

Diário da República n.º 76/2003, Série I-B de 2003-03-31

2003-03-31 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 76/2003, Série I-B de 2003-03-31 · Diário da República

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril