Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/92

Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04

1992-05-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 102/1992, Série I-A de 1992-05-04 · Diário da República

Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos