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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014. República Francesa contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014. República Francesa contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Existência da garantia — Presença de recursos estatais — Vantagem — Ónus e nível da prova. Processo C‑559/12 P.
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