Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 · Diário da República

Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira