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Processo C-400/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n...
Processo C-400/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 34.o TFUE — Preço de venda dos produtos agroalimentares — Margens de lucro mínimas aplicáveis no comércio a retalho desses produtos. Processo C-400/19.
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