Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M

Diário da República n.º 247/2012, de 21 de dezembro de 2012

2012-12-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 247/2012, de 21 de dezembro de 2012 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho