Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2003
Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002, de 25 de Outubro, no que respeita à ratificação dos artigos 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão
Fonte: Diário da República · Abrir original