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Processo C-348/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-348/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.o 1 — Direito de o arguido comparecer no próprio julgamento — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.
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