Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27/2001

Diário da República n.º 98/2001, Série I-A de 2001-04-27

2001-04-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 98/2001, Série I-A de 2001-04-27 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo