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Processo C-740/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024. Endemol Shine Finland Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus...

2024-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0740

Processo C-740/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024. Endemol Shine Finland Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 2.°, 4.°, 6.°, 10.° e 86.