Diário da República

Decreto-Lei n.º 712/74

Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974

1974-12-11 · Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social · Diário do Governo n.º 288/1974, de 11 de dezembro de 1974 · Diário da República

Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e providencia sobre a situação do respectivo pessoal