Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/94

Diário da República n.º 117/1994, Série I-A de 1994-05-20

1994-05-20 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 117/1994, Série I-A de 1994-05-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos)