Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/842 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras para a realização de controlos oficiais a fim de verificar o...

2023-02-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0842

Regulamento Delegado (UE) 2023/842 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras para a realização de controlos oficiais a fim de verificar o cumprimento pelos navios de transporte de gado dos requisitos em matéria de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

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