Diário da República
Aviso n.º 76/2018
Diário da República n.º 122/2018, de 27 de junho de 2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Islâmica do Paquistão formulado uma declaração a 29 de março de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
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