Diário da República

Portaria n.º 331-A/2009

Diário da República n.º 62/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-03-30

2009-03-30 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 62/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-03-30 · Diário da República

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva