Diário da República
Decreto-Lei n.º 22/2006
Diário da República n.º 24/2006, Série I-A de 2006-02-02
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana
Fonte: Diário da República · Abrir original