Diário da República
Portaria n.º 31-G/85
Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12
Determina que as refinarias de açúcar fiquem obrigadas a entregar à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) declarações das existências de açúcar em rama em seu poder
Fonte: Diário da República · Abrir original