Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2026

Diário da República n.º 84/2026, de 30 de abril de 2026

2026-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 84/2026, de 30 de abril de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025 , de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.