Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/2006

Diário da República n.º 230/2006, de 29 de novembro de 2006

2006-11-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 230/2006, de 29 de novembro de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/57/CE , de 21 de Setembro, 2005/72/CE , de 21 de Outubro, 2006/10/CE , de 27 de Janeiro, 2006/16/CE , de 7 de Fevereiro, 2006/19/CE , de 14 de Fevereiro, 2006/45/CE , de 16 de Maio, e 2006/76/CE , de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado