Diário da República
Decreto-Lei n.º 23/2025
Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 , que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.
Fonte: Diário da República · Abrir original